Termos de Uso

Atualizado em 12 de setembro de 2026

Estes Termos regem a compra e o uso do Kit Reta Final 2026, produto digital fornecido por PREENCHER LTDA, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00 ("nós"). Ao comprar, você declara que leu e concorda com o que segue.

1. O que é o produto

O Kit Reta Final 2026 é um conjunto de arquivos digitais — planilhas em formato .xlsx e documentos em .pdf — de preenchimento próprio, destinados à organização de informações de campanha e de documentos administrativos. Não é software, não há área logada, não há serviço continuado de consultoria.

2. Natureza orientativa do material

O material é de orientação e organização. Não substitui a assessoria de advogado eleitoral nem do profissional de contabilidade responsável pelas contas da campanha. Nenhuma parte do material constitui parecer jurídico, contábil ou consultoria personalizada, e não há garantia de aprovação de contas, de ausência de apontamento pela Justiça Eleitoral ou de qualquer resultado eleitoral. A responsabilidade pelo conteúdo informado às autoridades é exclusivamente de quem presta a informação.

3. Preço, pagamento e nota fiscal

O preço vigente é de R$ 37, em pagamento único, processado pela plataforma de checkout contratada por nós. Produto digital. Não há emissão de nota fiscal. A compra é pessoal e feita com recurso próprio do comprador; nada neste site sugere ou autoriza o pagamento com verba de campanha ou o lançamento do valor em prestação de contas eleitoral.

4. Entrega

O acesso aos arquivos é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pela plataforma, normalmente em poucos minutos. Pagamentos por boleto dependem da compensação bancária. Se o acesso não chegar, basta nos escrever pelos canais do item 9.

5. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os arquivos na sua campanha e com a sua equipe. É vedado:

• revender, sublicenciar, alugar ou ceder os arquivos, no todo ou em parte;
• redistribuir os arquivos, gratuitamente ou não, inclusive em grupos, nuvens compartilhadas e comunidades;
• publicar os arquivos ou seus prints como material próprio;
• remover marcas, créditos ou avisos contidos nos arquivos.

O descumprimento autoriza o cancelamento imediato do acesso, sem devolução, além das medidas cabíveis por violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

6. Direito de arrependimento

Você tem 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do acesso, para desistir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. As regras e o procedimento estão na Política de Reembolso.

7. Atualizações do material

Podemos corrigir e atualizar os arquivos durante o período eleitoral de 2026. As atualizações são disponibilizadas sem custo adicional a quem já comprou, no mesmo canal de entrega. Não nos obrigamos a manter o produto disponível indefinidamente.

8. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelo fornecimento dos arquivos descritos. Não respondemos por decisões tomadas com base no material, por erro de preenchimento, por perda de dados em arquivos sob sua guarda, nem por indisponibilidade das plataformas de terceiros (checkout, e-mail, aplicativos de planilha).

9. Contato

suporte@reldsonfarias.com.br.

10. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões oriundas destes Termos.